Glossário dos programas sociais e benefícios

Os termos que aparecem nas páginas de programas sociais e benefícios, definidos em uma ou duas frases. Quando o termo é definido por lei ou pelo próprio órgão, a fonte vem junto. Nenhuma definição traz valor: valor fica na página do benefício, com a norma de onde saiu.

NIS: Número de Identificação Social: o número que identifica a pessoa no Cadastro Único e nos programas sociais federais. É o último dígito do NIS do responsável familiar que define o dia do pagamento do Bolsa Família e de outros benefícios com calendário escalonado.; MDS — Cadastro Único
PIS, Pasep e o número do NIS: PIS e Pasep são dois fundos de poupança do trabalhador, um para quem trabalha na iniciativa privada e outro para servidores públicos. Na prática, o número do PIS/Pasep é o mesmo número do NIS: quem já trabalhou com carteira assinada costuma ter o cadastro aberto por aí.; Lei nº 7.998/1990 — abono salarial e seguro-desemprego
CadÚnico (Cadastro Único): Base de dados do governo federal com as famílias de baixa renda do país, usada para selecionar quem entra em cada programa social. A inscrição é feita por entrevista no CRAS ou no posto do Cadastro Único da prefeitura, e estar inscrito não garante benefício: a entrada depende das regras de cada programa.; Decreto nº 11.016/2022 — regulamenta o Cadastro Único
Renda per capita familiar: Soma de toda a renda das pessoas que moram na casa, dividida pelo número de moradores. É esse valor por pessoa, e não a renda total da família, que os programas comparam com a linha de corte, por isso uma família grande entra com uma renda total maior que uma família pequena.; MDS — Cadastro Único
BPC: Benefício de Prestação Continuada: um salário mínimo por mês para a pessoa idosa ou com deficiência cuja família tem renda muito baixa. É assistência social, não aposentadoria: não exige contribuição, não gera 13º e não deixa pensão por morte.; Lei nº 8.742/1993 (LOAS) — Lei Orgânica da Assistência Social
LOAS: Lei Orgânica da Assistência Social, de 1993, a lei que organiza a assistência social no Brasil e cria o BPC. Quando alguém diz "aposentadoria do LOAS", está falando do BPC, que não é aposentadoria.; Lei nº 8.742/1993 (LOAS) — Lei Orgânica da Assistência Social
Salário mínimo: Piso nacional de remuneração por mês de trabalho, fixado por norma federal e reajustado todo ano. Serve também de piso para benefícios previdenciários e assistenciais, o que faz o seu valor aparecer em quase toda página de benefício.; Constituição Federal de 1988, inciso IV do artigo 7º
Teto do INSS: Valor máximo do salário de contribuição e, por consequência, o maior valor que um benefício do Regime Geral pode alcançar. Quem ganha acima do teto contribui só até ele, e por isso a alíquota efetiva de desconto cai à medida que o salário sobe.; Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 09/01/2026
Carência: Número mínimo de contribuições mensais exigido antes de o benefício poder ser concedido. Cada benefício tem a sua carência, e alguns casos previstos em lei, como acidente de trabalho, dispensam a exigência.; Lei nº 8.213/1991 — Planos de Benefícios da Previdência Social
Abono salarial: Pagamento anual devido a quem trabalhou com carteira assinada no ano-base, ganhou em média até dois salários mínimos e está inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos. O valor é proporcional aos meses trabalhados, em duodécimos do salário mínimo.; Lei nº 7.998/1990 — abono salarial e seguro-desemprego
Saque-aniversário do FGTS: Modalidade em que o trabalhador pode sacar uma parte do saldo do FGTS todo ano, no mês do seu aniversário. Quem escolhe essa modalidade perde o direito de sacar o saldo inteiro na demissão sem justa causa, e voltar para o saque-rescisão só vale depois de um prazo de carência.; Lei nº 8.036/1990 — FGTS (texto consolidado)
Ponto facultativo: Dia em que o expediente público pode ser suspenso por decisão do órgão, sem ser feriado. Importa no calendário de pagamento porque banco fechado não cria dia novo: o crédito costuma ser antecipado para o dia útil anterior.
Condicionalidade: Compromisso que a família assume para continuar recebendo um benefício, como manter a frequência escolar das crianças, a vacinação em dia e o pré-natal das gestantes. O descumprimento costuma gerar alerta, depois bloqueio e, se continuar, cancelamento.; MDS — Bolsa Família: conheça as regras
Bloqueio e cancelamento: Bloqueio é a suspensão temporária do pagamento, em geral de uma parcela, que pode ser liberada depois que o problema é resolvido. Cancelamento é o desligamento do benefício, e voltar a receber exige novo pedido ou nova atualização cadastral.
Prova de vida: Conferência periódica de que o titular do benefício do INSS está vivo, hoje feita pelo cruzamento de bases do governo e, quando isso não resolve, por atendimento. Sem ela o pagamento pode ser suspenso.; INSS — Prova de vida