Dinheiro Público

CNH do Brasil: o novo jeito de tirar a carteira de motorista

CNH do Brasil é o nome do programa e do aplicativo oficial do Ministério dos Transportes (a antiga Carteira Digital de Trânsito). Desde dezembro de 2025, a autoescola deixou de ser obrigatória: o curso teórico é gratuito no app e a aula prática mínima caiu para 2 horas.

Responsável: Ministério dos Transportes / Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran); etapas presenciais nos Detrans. Informações conferidas nas fontes oficiais em 06/10/2026.

Curso teórico

grátis

no aplicativo CNH do Brasil

Aula prática mínima

2 horas

antes eram 20 horas-aula

Exames médico + psicológico

até R$ 180

soma dos dois (teto nacional)

Prova teórica

20 de 30

acertos mínimos para passar

O que é a CNH do Brasil

É o programa do Ministério dos Transportes que mudou a forma de tirar a primeira habilitação. O aplicativo que antes se chamava Carteira Digital de Trânsito (CDT) passou a se chamar CNH do Brasil e concentra a abertura do processo, o curso teórico gratuito e o acompanhamento das etapas.

As regras vêm da Resolução Contran nº 1.020, publicada em 9 de dezembro de 2025. A autoescola continua existindo, mas virou opção: você pode estudar a teoria pelo app, fazer as aulas práticas com um instrutor autônomo autorizado pelo Detran ou com uma autoescola, e escolher quantas aulas quer fazer além do mínimo.

Segundo o Ministério dos Transportes, o novo modelo pode reduzir o custo da CNH em até 80% nas categorias A (moto) e B (carro). As provas teórica e prática continuam obrigatórias para todos.

Fontes: Ministério dos Transportes · Ministério dos Transportes · Conselho Nacional de Trânsito (Diário Oficial da União)

Quem pode tirar a CNH

Esses requisitos são conferidos pelo Detran quando você vai fazer a coleta biométrica.

  • Ter 18 anos completos (ser penalmente imputável).
  • Saber ler e escrever.
  • Ter CPF.
  • Ter documento de identificação reconhecido por lei.

Fontes: Ministério dos Transportes · Conselho Nacional de Trânsito (Diário Oficial da União)

Etapas para tirar a primeira habilitação

EtapaOndeObservação
1. Pedido de início do processoApp CNH do Brasil ou site do Ministério dos TransportesEscolha a categoria e o estado
2. Curso teóricoApp (grátis) ou autoescolaVocê escolhe o formato
3. Abertura do Renach e coleta biométricaDetran do estado (presencial)Após concluir o curso teórico
4. Avaliação psicológicaClínica credenciadaPago; teto somado com o exame médico
5. Exame médico (aptidão física e mental)Clínica credenciadaPago; teto somado com a avaliação psicológica
6. Prova teóricaDetran30 questões; passa com 20 acertos
7. Aulas práticasInstrutor autônomo, autoescola ou escola pública de trânsitoMínimo de 2 horas por categoria
8. Prova prática (direção veicular)DetranObrigatória
9. Permissão para DirigirEmitida após aprovaçãoVale por 1 ano
10. CNH definitivaApós a permissãoFísica ou digital, à escolha do condutor

Etapas do art. 12 da Resolução Contran nº 1.020/2025.

Fontes: Conselho Nacional de Trânsito (Diário Oficial da União) · Ministério dos Transportes · Presidência da República (Planalto)

Quanto custa tirar a CNH pelo novo modelo

Não existe um preço único nacional, porque as taxas do Detran e o valor das aulas práticas variam por estado e por instrutor. O que a regra federal define:

  • Curso teórico: gratuito no aplicativo CNH do Brasil.
  • Exame médico + avaliação psicológica: a soma dos dois não pode passar de R$ 180 (Portaria Senatran nº 927/2025). A Lei nº 15.428/2026 prevê correção anual desse preço pelo IPCA.
  • Prova teórica: se reprovar, pode refazer sem limite de tentativas, e a segunda tentativa não tem taxa adicional.
  • Aulas práticas: o mínimo obrigatório é de 2 horas; o preço é combinado com o instrutor ou a autoescola.
  • Taxas do Detran (abertura do processo, provas, emissão): definidas por cada estado.
  • Exame toxicológico: o Código de Trânsito (art. 148-A, § 10, incluído pela Lei nº 15.153/2025) passou a exigir resultado negativo também na primeira habilitação das categorias A e B.

Confira no site do Detran do seu estado as taxas atuais e em que momento o exame toxicológico é cobrado. Desconfie de quem vende "pacote" ou "liberação" de CNH fora dos canais oficiais.

Fontes: Ministério dos Transportes · Secretaria Nacional de Trânsito (Diário Oficial da União) · Presidência da República (Planalto) · Conselho Nacional de Trânsito (Diário Oficial da União) · Presidência da República (Planalto)

Aulas práticas: com quem e como

Depois de passar na prova teórica, você recebe a Licença de Aprendizagem, que é só digital. Com ela, pode fazer aulas práticas com: instrutor autônomo autorizado pelo Detran, instrutor de autoescola, instrutor de escola pública de trânsito ou de órgão de trânsito.

A carga mínima é de 2 horas, contínuas ou divididas. Quem tira A e B ao mesmo tempo faz pelo menos 2 horas para cada categoria. O carro pode ser do instrutor ou do próprio aluno, e a aula só pode acontecer com o instrutor ao lado.

A lista de instrutores autônomos credenciados por estado pode ser consultada no portal de serviços da Senatran.

Fontes: Conselho Nacional de Trânsito (Diário Oficial da União) · Ministério dos Transportes

Passo a passo no aplicativo CNH do Brasil

  1. Baixe o aplicativo CNH do Brasil na Google Play ou na App Store (é gratuito).
  2. Entre com a sua conta gov.br e peça o início da primeira habilitação, escolhendo a categoria e o estado onde mora.
  3. Faça o curso teórico gratuito no próprio app (ou numa autoescola, se preferir).
  4. Agende no Detran a abertura do Renach e a coleta biométrica.
  5. Faça os exames médico e psicológico em clínica credenciada e depois a prova teórica.
  6. Com a Licença de Aprendizagem, faça as aulas práticas e agende a prova prática no Detran.

Use somente o aplicativo oficial e os sites do Governo Federal e do Detran. O Ministério dos Transportes alerta para canais não autorizados que cobram para "abrir" o processo.

Fontes: Ministério dos Transportes · Ministério dos Transportes · Conselho Nacional de Trânsito (Diário Oficial da União)

Renovação automática da CNH

A Lei nº 15.428, de 5 de junho de 2026, criou a renovação automática para quem está no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) quando a CNH vence. Esse condutor fica dispensado dos demais procedimentos de renovação, mas ainda precisa fazer o exame médico.

A mesma lei manteve os exames médico e psicológico com peritos especialistas em medicina e psicologia do trânsito, com preço público fixado pela Senatran.

Fonte: Presidência da República (Planalto)

CNH do Brasil não é CNH Social

A CNH do Brasil barateia o processo para todos, mas não é gratuita do começo ao fim: exames, taxas do Detran e aulas práticas continuam pagos. Já a CNH Social é feita por programas estaduais que pagam todo o processo para pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico, por edital e com vagas limitadas.

Canais oficiais

Este site não faz consulta por CPF, NIS ou senha. Use somente os canais oficiais abaixo; nenhum programa cobra taxa para liberar benefício.

Perguntas frequentes

O que é a CNH do Brasil?
É o programa e o aplicativo oficial do Ministério dos Transportes (antiga Carteira Digital de Trânsito) para tirar e acompanhar a habilitação. Pelo app você abre o processo da primeira CNH e faz o curso teórico de graça.
Dá para tirar CNH sem autoescola?
Sim. Desde a Resolução Contran nº 1.020/2025, a autoescola é opcional. O curso teórico pode ser feito no app e as aulas práticas (mínimo de 2 horas) com instrutor autônomo autorizado pelo Detran. As provas teórica e prática continuam obrigatórias.
Quanto custa tirar a CNH em 2026?
Depende do estado. O curso teórico é grátis no app; os exames médico e psicológico somados custam no máximo R$ 180; as taxas do Detran e o preço das aulas práticas variam. O Ministério dos Transportes estima redução de até 80% no custo das categorias A e B.
Quantas aulas práticas são obrigatórias?
O mínimo é de 2 horas de aula prática por categoria. Você pode fazer mais aulas se achar necessário antes da prova prática.
A CNH do Brasil é gratuita?
Não totalmente. O aplicativo e o curso teórico são gratuitos, mas exames, taxas do Detran e aulas práticas são pagos. A gratuidade completa só existe em programas estaduais de CNH Social, para pessoas de baixa renda no CadÚnico.
Como funciona a renovação automática da CNH?
Pela Lei nº 15.428/2026, quem estiver no Registro Nacional Positivo de Condutores quando a CNH vencer tem a renovação feita automaticamente, mas ainda precisa fazer o exame médico.

Como ler

Curso teórico: grátis

É o número de referência do CNH do Brasil (no aplicativo CNH do Brasil). Vale para o caso padrão; o seu valor pode ser outro conforme a sua situação.

De onde vem

Base legal: Resolução Contran nº 1.020

Conferido em 06/10/2026, em 6 fontes (6 oficiais). Cada seção mostra a fonte dos seus próprios números.

Cuidado

Não fazemos consulta por CPF ou NIS

Este site é informativo: não consultamos CNH do Brasil por CPF, NIS ou senha e não liberamos benefício. Regras e valores mudam; confirme em Ministério dos Transportes / Secretaria Nacional de Trânsito antes de decidir.

O que fazer

Use CNH do Brasil (Ministério dos Transportes)

Peça a situação do CNH do Brasil no canal oficial e anote o motivo registrado. É com esse motivo que se resolve bloqueio ou se entra com recurso.

CNH do Brasil: entendendo as regras e os números desta página

O que esta página diz sobre o CNH do Brasil

O número que resume o CNH do Brasil nesta página é grátis — curso teórico, no aplicativo CNH do Brasil. Ele é copiado da fonte indicada ao lado do próprio número e foi conferido em 06/10/2026; se o órgão publicar outro valor depois dessa data, o que vale é o do órgão.

Quando o assunto é dinheiro público, o detalhe que decide é a norma: o CNH do Brasil é operado por Ministério dos Transportes / Secretaria Nacional de Trânsito, e é a publicação desse órgão que manda — não a explicação de nenhum site, inclusive este.

Quem tem direito ao CNH do Brasil

As condições do CNH do Brasil estão listadas na seção "Quem pode tirar a CNH" acima, em 5 itens. Elas são cumulativas: não basta cumprir a maior parte. É comum alguém ler só a primeira linha, concluir que tem direito e levar uma negativa por causa de um requisito que estava na terceira.

Se o seu caso ficar na fronteira de alguma dessas condições, não decida pela leitura desta página: o CNH do Brasil é analisado caso a caso por Ministério dos Transportes / Secretaria Nacional de Trânsito, que vê documentos e cadastros que nenhum site tem. O caminho é CNH do Brasil (Ministério dos Transportes).

O que as pessoas procuram sobre o CNH do Brasil

Quem chega a esta página do CNH do Brasil costuma digitar "cnh do brasil", "cnh do brasil aplicativo", "cnh sem autoescola". São buscas diferentes com a mesma dúvida por trás: se a regra se aplica ao meu caso e onde eu confirmo isso sem intermediário.

A pergunta mais comum sobre o CNH do Brasil é "O que é a CNH do Brasil?", respondida acima com a fonte do lado. Se a sua dúvida não estiver ali, ela provavelmente depende de dados do seu cadastro — e isso só Ministério dos Transportes / Secretaria Nacional de Trânsito consegue olhar.

De onde vêm os números do CNH do Brasil

Esta página do CNH do Brasil se sustenta em 6 fontes, 6 oficiais, com a data em que cada uma foi conferida. O instrumento legal citado é Resolução Contran nº 1.020. Nenhum número daqui é estimativa nossa.

Mesmo com tudo em fonte oficial, valor e regra do CNH do Brasil mudam por norma nova, e norma nova sai sem avisar quem escreve páginas na internet. A data de conferência existe justamente para você saber o quanto esta leitura pode ter envelhecido.

Como conferir o seu CNH do Brasil com segurança

Este site não consulta CNH do Brasil por CPF, NIS ou senha, e não tem como fazer isso: não somos o governo e não temos acesso a nenhum cadastro. A consulta se faz em CNH do Brasil (Ministério dos Transportes) e nos outros canais oficiais listados acima.

Desconfie de qualquer página, mensagem ou ligação que peça dados ou pagamento para liberar o CNH do Brasil: programa federal não cobra taxa de quem pede benefício. Se alguém cobrou, não é o programa — e vale registrar a tentativa no canal de ouvidoria do órgão.

Glossário

Salário mínimo

Piso nacional de remuneração por mês de trabalho, fixado por norma federal e reajustado todo ano. Serve também de piso para benefícios previdenciários e assistenciais, o que faz o seu valor aparecer em quase toda página de benefício.

Constituição Federal de 1988, inciso IV do artigo 7º

Salário mínimo

NIS

Número de Identificação Social: o número que identifica a pessoa no Cadastro Único e nos programas sociais federais. É o último dígito do NIS do responsável familiar que define o dia do pagamento do Bolsa Família e de outros benefícios com calendário escalonado.

MDS — Cadastro Único

NIS

CadÚnico (Cadastro Único)

Base de dados do governo federal com as famílias de baixa renda do país, usada para selecionar quem entra em cada programa social. A inscrição é feita por entrevista no CRAS ou no posto do Cadastro Único da prefeitura, e estar inscrito não garante benefício: a entrada depende das regras de cada programa.

Decreto nº 11.016/2022 — regulamenta o Cadastro Único

CadÚnico (Cadastro Único)

Teto do INSS

Valor máximo do salário de contribuição e, por consequência, o maior valor que um benefício do Regime Geral pode alcançar. Quem ganha acima do teto contribui só até ele, e por isso a alíquota efetiva de desconto cai à medida que o salário sobe.

Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 09/01/2026

Teto do INSS

Bloqueio e cancelamento

Bloqueio é a suspensão temporária do pagamento, em geral de uma parcela, que pode ser liberada depois que o problema é resolvido. Cancelamento é o desligamento do benefício, e voltar a receber exige novo pedido ou nova atualização cadastral.

Bloqueio e cancelamento

Ver o glossário completo

Fontes

Conteúdo informativo. Regras e valores podem mudar; confirme sempre no órgão responsável antes de decidir.

Veja também