Passe Livre Interestadual: viagem grátis para pessoa com deficiência
O Passe Livre Interestadual garante viagem gratuita de um estado para outro, de ônibus, trem ou barco, para a pessoa com deficiência de baixa renda. O pedido é gratuito e pode ser feito pela internet, com a conta gov.br, no sistema da ANTT.
Responsável: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), vinculada ao Ministério dos Transportes. Informações conferidas nas fontes oficiais em 06/10/2026.
Renda por pessoa da família
até R$ 1.621
1 salário mínimo em 2026
Assentos reservados
2 por veículo
no serviço convencional
Pedido pela internet
resposta na hora
credencial digital emitida ao final
Custo do pedido
gratuito
O que é o Passe Livre Interestadual
É a gratuidade no transporte coletivo interestadual para pessoas com deficiência que comprovem baixa renda. O direito foi criado pela Lei nº 8.899, de 1994, e regulamentado pelo Decreto nº 3.691, de 2000.
Vale para viagens de um estado para outro em ônibus, trem ou barco do serviço convencional. Não vale para ônibus urbano nem para viagens entre cidades do mesmo estado: nesses casos, as regras são das prefeituras e dos governos estaduais.
Hoje o pedido, a emissão da credencial e o atendimento são feitos pela ANTT, no sistema Passe Livre Digital.
Fontes: Presidência da República (Planalto) · Presidência da República (Planalto) · Ministério dos Transportes · Portal gov.br / ANTT
Quem tem direito
É preciso cumprir os dois requisitos ao mesmo tempo: ser pessoa com deficiência e ter renda familiar de até 1 salário mínimo por pessoa. Em 2026, isso equivale a R$ 1.621 por pessoa por mês.
Para calcular a renda por pessoa, some a renda mensal de todos que moram na casa e divida pelo número de moradores.
- Quem recebe o BPC da pessoa com deficiência (código B87) já cumpre os requisitos.
- Quem está no Cadastro Único, com renda de até 1 salário mínimo por pessoa, e consta no Cadastro-Inclusão também cumpre.
- Quem está no Cadastro Único, com renda de até 1 salário mínimo por pessoa, pode pedir a um médico que registre o atestado de pessoa com deficiência diretamente no sistema do Passe Livre.
Fontes: Portal gov.br / ANTT · Ministério dos Transportes · Presidência da República (Planalto)
Como pedir pela internet (passo a passo)
Se você não está no BPC nem no Cadastro-Inclusão, antes de pedir procure um médico para registrar o atestado de deficiência no sistema (veja a seção abaixo). Sem o Cadastro Único, procure o CRAS da sua cidade para se inscrever.
- Acesse passelivre.antt.gov.br pelo celular ou computador.
- Clique em "Entrar com o GOV.BR" e faça login com a sua conta gov.br.
- Escolha a opção "Obter o Passe Livre".
- Clique em "Preencher Requerimento", confira os dados e confirme o envio.
- Se os requisitos forem atendidos, a credencial digital sai na hora. Para vê-la, entre em "Meu Passe Livre" e depois em "Acessar Credencial". Dá para baixar ou imprimir.
Fonte: Portal gov.br / ANTT
Atestado médico e acompanhante
O atestado de pessoa com deficiência é registrado pelo próprio médico no site do Passe Livre, na opção "Sou médico". O acesso é feito com a conta gov.br do médico, e o sistema confere o CRM no Conselho Federal de Medicina.
Se a pessoa precisa de acompanhante para se locomover, o médico também registra essa necessidade no sistema. A credencial passa a mostrar "Sim" no campo "Acompanhante". O acompanhante não precisa de cadastro prévio: basta mostrar um documento de identificação na hora de emitir a passagem.
Fonte: Portal gov.br / ANTT
Como pedir pelos Correios
Quem não consegue usar a internet pode enviar o pedido pelos Correios. É preciso mandar um documento oficial de identificação com CPF e o formulário de requerimento do Passe Livre, disponível na página da ANTT.
O envelope vai para a sede da ANTT, aos cuidados da Superintendência de Transporte Rodoviário de Passageiros (SUPAS): Setor de Clubes Esportivos Sul (SCES), trecho 03, lote 10, Projeto Orla Polo 8, Brasília (DF), CEP 70.200-003.
Pedidos em papel são analisados em até 30 dias, prazo que pode ser prorrogado por mais 30.
Fontes: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) · Portal gov.br / ANTT
Como usar o Passe Livre na viagem
- Cada veículo do serviço convencional deve reservar 2 assentos para quem tem Passe Livre.
- Peça a passagem à empresa de transporte até 3 horas antes do início da viagem, mostrando a credencial e um documento de identidade.
- Se os assentos reservados já estiverem ocupados, você pode escolher outro dia ou horário.
- Cadeira de rodas, muletas e bengalas são transportadas sem custo, dentro dos limites de cada meio de transporte.
- Problemas na emissão da passagem: procure o posto da ANTT no terminal ou ligue 166.
Fontes: Presidência da República (Planalto) · Ministério dos Transportes
Consulta da credencial e validade
A situação do benefício pode ser conferida em passelivre.antt.gov.br/consultar-credencial, informando o CPF e o nome completo do beneficiário. Este site não faz essa consulta.
A página oficial do serviço informa que a credencial não tem prazo de validade. Mesmo assim, mantenha o Cadastro Único atualizado, porque a renda é um dos requisitos.
O Passe Livre é gratuito. Não pague intermediários nem informe sua senha gov.br a ninguém.
Canais oficiais
Este site não faz consulta por CPF, NIS ou senha. Use somente os canais oficiais abaixo; nenhum programa cobra taxa para liberar benefício.
- Sistema Passe Livre Digital (ANTT) — Pedido com conta gov.br, emissão da credencial e área do médico.
- Consultar credencial — Com CPF e nome completo do beneficiário.
- Serviço no gov.br — Regras e passo a passo oficiais.
- Pedido pelos Correios (ANTT) — Formulário e endereço para envio.
- Ouvidoria da ANTT: 166 — Dúvidas e reclamações. Ligação gratuita.
Perguntas frequentes
- Quem tem direito ao Passe Livre Interestadual?
- Pessoa com deficiência com renda familiar de até 1 salário mínimo por pessoa (R$ 1.621 em 2026). Quem recebe o BPC da pessoa com deficiência já cumpre os requisitos; quem está no Cadastro Único dentro dessa renda precisa constar no Cadastro-Inclusão ou ter o atestado registrado por um médico no sistema.
- Como solicitar o Passe Livre Interestadual?
- Pela internet, em passelivre.antt.gov.br, com login gov.br: escolha "Obter o Passe Livre", preencha o requerimento e confirme. A resposta sai na hora. Também é possível enviar o pedido pelos Correios para a ANTT.
- O Passe Livre ainda é do Ministério dos Transportes?
- O direito é federal e o Ministério dos Transportes é a pasta responsável pela área, mas o pedido, a credencial e o atendimento hoje ficam com a ANTT, agência vinculada ao ministério.
- Quanto tempo demora para sair o Passe Livre?
- Pela internet, o resultado é imediato e a credencial digital é emitida ao final. Pedidos enviados pelos Correios são analisados em até 30 dias, prorrogáveis por igual período.
- O Passe Livre vale para ônibus dentro do meu estado?
- Não. Ele vale só para viagens interestaduais de ônibus, trem ou barco do serviço convencional. Ônibus urbano e viagens dentro do mesmo estado seguem regras locais.
- Posso levar acompanhante de graça?
- Sim, se o médico registrar no sistema que você precisa de acompanhante. A credencial passa a indicar "Sim" no campo Acompanhante, e o acompanhante só precisa mostrar documento de identidade ao pedir a passagem.
- Com quanto tempo de antecedência peço a passagem?
- Até 3 horas antes do início da viagem, direto com a empresa de transporte. Cada ônibus convencional reserva 2 assentos; se estiverem ocupados, você pode escolher outro dia ou horário.
Como ler
Renda por pessoa da família: até R$ 1.621
De onde vem
Base legal: Lei nº 8.899
Cuidado
Não fazemos consulta por CPF ou NIS
O que fazer
Use Sistema Passe Livre Digital (ANTT)
Passe Livre Interestadual: entendendo as regras e os números desta página
O que esta página diz sobre o Passe Livre Interestadual
O número que resume o Passe Livre Interestadual nesta página é até R$ 1.621 — renda por pessoa da família, 1 salário mínimo em 2026. Ele é copiado da fonte indicada ao lado do próprio número e foi conferido em 06/10/2026; se o órgão publicar outro valor depois dessa data, o que vale é o do órgão.
Para dar escala ao valor do Passe Livre Interestadual: R$ 1.621,00 equivale a um salário mínimo de 2026, que é R$ 1.621,00 pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026. Essa comparação é uma conta nossa entre dois números publicados, não um critério do programa.
Quem tem direito ao Passe Livre Interestadual
As condições do Passe Livre Interestadual estão listadas na seção "Quem tem direito" acima, em 5 itens. Elas são cumulativas: não basta cumprir a maior parte. É comum alguém ler só a primeira linha, concluir que tem direito e levar uma negativa por causa de um requisito que estava na terceira.
Se o seu caso ficar na fronteira de alguma dessas condições, não decida pela leitura desta página: o Passe Livre Interestadual é analisado caso a caso por Agência Nacional de Transportes Terrestres, que vê documentos e cadastros que nenhum site tem. O caminho é Sistema Passe Livre Digital (ANTT).
O que as pessoas procuram sobre o Passe Livre Interestadual
Quem chega a esta página do Passe Livre Interestadual costuma digitar "passe livre interestadual", "passe livre pessoa com deficiência", "passe livre ministério dos transportes". São buscas diferentes com a mesma dúvida por trás: se a regra se aplica ao meu caso e onde eu confirmo isso sem intermediário.
A pergunta mais comum sobre o Passe Livre Interestadual é "Quem tem direito ao Passe Livre Interestadual?", respondida acima com a fonte do lado. Se a sua dúvida não estiver ali, ela provavelmente depende de dados do seu cadastro — e isso só Agência Nacional de Transportes Terrestres consegue olhar.
De onde vêm os números do Passe Livre Interestadual
Esta página do Passe Livre Interestadual se sustenta em 6 fontes, 6 oficiais, com a data em que cada uma foi conferida. O instrumento legal citado é Lei nº 8.899. Nenhum número daqui é estimativa nossa.
Mesmo com tudo em fonte oficial, valor e regra do Passe Livre Interestadual mudam por norma nova, e norma nova sai sem avisar quem escreve páginas na internet. A data de conferência existe justamente para você saber o quanto esta leitura pode ter envelhecido.
Como conferir o seu Passe Livre Interestadual com segurança
Este site não consulta Passe Livre Interestadual por CPF, NIS ou senha, e não tem como fazer isso: não somos o governo e não temos acesso a nenhum cadastro. A consulta se faz em Sistema Passe Livre Digital (ANTT) e nos outros canais oficiais listados acima.
Desconfie de qualquer página, mensagem ou ligação que peça dados ou pagamento para liberar o Passe Livre Interestadual: programa federal não cobra taxa de quem pede benefício. Se alguém cobrou, não é o programa — e vale registrar a tentativa no canal de ouvidoria do órgão.
Glossário
Renda per capita familiar
Soma de toda a renda das pessoas que moram na casa, dividida pelo número de moradores. É esse valor por pessoa, e não a renda total da família, que os programas comparam com a linha de corte, por isso uma família grande entra com uma renda total maior que uma família pequena.
BPC
Benefício de Prestação Continuada: um salário mínimo por mês para a pessoa idosa ou com deficiência cuja família tem renda muito baixa. É assistência social, não aposentadoria: não exige contribuição, não gera 13º e não deixa pensão por morte.
Lei nº 8.742/1993 (LOAS) — Lei Orgânica da Assistência Social
LOAS
Lei Orgânica da Assistência Social, de 1993, a lei que organiza a assistência social no Brasil e cria o BPC. Quando alguém diz "aposentadoria do LOAS", está falando do BPC, que não é aposentadoria.
Lei nº 8.742/1993 (LOAS) — Lei Orgânica da Assistência Social
Salário mínimo
Piso nacional de remuneração por mês de trabalho, fixado por norma federal e reajustado todo ano. Serve também de piso para benefícios previdenciários e assistenciais, o que faz o seu valor aparecer em quase toda página de benefício.
NIS
Número de Identificação Social: o número que identifica a pessoa no Cadastro Único e nos programas sociais federais. É o último dígito do NIS do responsável familiar que define o dia do pagamento do Bolsa Família e de outros benefícios com calendário escalonado.
CadÚnico (Cadastro Único)
Base de dados do governo federal com as famílias de baixa renda do país, usada para selecionar quem entra em cada programa social. A inscrição é feita por entrevista no CRAS ou no posto do Cadastro Único da prefeitura, e estar inscrito não garante benefício: a entrada depende das regras de cada programa.
Teto do INSS
Valor máximo do salário de contribuição e, por consequência, o maior valor que um benefício do Regime Geral pode alcançar. Quem ganha acima do teto contribui só até ele, e por isso a alíquota efetiva de desconto cai à medida que o salário sobe.
Bloqueio e cancelamento
Bloqueio é a suspensão temporária do pagamento, em geral de uma parcela, que pode ser liberada depois que o problema é resolvido. Cancelamento é o desligamento do benefício, e voltar a receber exige novo pedido ou nova atualização cadastral.
Fontes
- Obter Passe Livre Interestadual Digital (requisitos, etapas, prazo e validade) — Portal gov.br / ANTT. Conferido em 06/10/2026. Página do serviço com última modificação em 24/09/2026.
- Passe Livre Interestadual: pedido digital ou pelos Correios (endereço da ANTT) — Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Conferido em 06/10/2026.
- Cartilha do Passe Livre: "Aqui seu direito tem lugar reservado" — Ministério dos Transportes. Conferido em 06/10/2026. Material antigo: as regras de uso continuam, mas o endereço postal citado foi substituído pelo da ANTT.
- Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994 (passe livre para pessoas com deficiência no transporte interestadual) — Presidência da República (Planalto). Conferido em 06/10/2026.
- Decreto nº 3.691, de 19 de dezembro de 2000 (reserva de dois assentos por veículo) — Presidência da República (Planalto). Conferido em 06/10/2026.
- Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025 (salário mínimo de R$ 1.621 em 2026) — Presidência da República (Planalto). Conferido em 06/10/2026.
Conteúdo informativo. Regras e valores podem mudar; confirme sempre no órgão responsável antes de decidir.